Autor: ASCOM

Diário Oficial Portarias 

Portaria 001/2023

2 de janeiro de 20239 de janeiro de 2023 ASCOM

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Diário Oficial Portarias 

Portaria 003/2023

2 de janeiro de 202312 de janeiro de 2023 ASCOM

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Diário Oficial Portarias 

Portaria 002/2023

2 de janeiro de 202312 de janeiro de 2023 ASCOM

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Diário Oficial Lei Municipal 

Lei 001/2023

2 de janeiro de 202312 de janeiro de 2023 ASCOM

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Câmara Municipal Diário Oficial 

Portaria CMM 001/2023

1 de janeiro de 202310 de janeiro de 2023 ASCOM

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Diário Oficial Lei Municipal 

Lei Municipal 006/2022

14 de dezembro de 202215 de dezembro de 2022 ASCOM

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Diário Oficial Lei Municipal 

Lei Complementar 001/2022

5 de dezembro de 20225 de dezembro de 2022 ASCOM

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Decretos Diário Oficial 

Decreto 010/2022

1 de dezembro de 202212 de dezembro de 2022 ASCOM

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Diário Oficial 

Resolução 001/2022

25 de novembro de 202212 de dezembro de 2022 ASCOM

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Diário Oficial 

Atualização da Portaria dos Membros do CMAS

18 de novembro de 202225 de novembro de 2022 ASCOM

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