Leis Municipais – Prefeitura Municipal de Mulungu PB

Lei -Concessão de Beneficios Eventuais

Lei-RPV

Lei-063 codigo Tributario

Lei- Estatuto do Magistério do Municipio de Mulungu PB

Lei-Codigo de Postura

Regime Unico dos Servidores de Mulungu

Lei Orgânica Municipal de Mulungu

Lei Organica Municipal Mulungu PB

Lei-05-2007